Postado em 05 de Janeiro de 2016 - 11:34 - Lida 1092 vezes

Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico

Fonte: STJ

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