Postado em 25 de Outubro de 2010 - 19:10 - Lida 758 vezes

Mandado de segurança deve ser submetido a reexame

Mandado de segurança que concedeu a retomada de mercadorias apreendidas pelo fisco como forma de coerção ao pagamento de dívida deve ser submetido ao reexame necessário da sentença.

Fonte: TJMT

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