Postado em 01 de Junho de 2009 - 18:05 - Lida 1873 vezes

Mãe dependente tem direito à pensão por morte de filho devedor

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pelo Estado e ratificou sentença em reexame, na qual fora concedida à genitora de um servidor público estadual, já falecido, o direito à receber pensão em virtude do falecimento de seu filho por parte do Poder Executivo.

Fonte: TJMT

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