Postado em 19 de Dezembro de 2013 - 14:15 - Lida 462 vezes

Luiz Fux defende competência do STF para julgar financiamento de campanha

STF tem novo entendimento em questões como essa em vez de simplesmente declarar a inconstitucionalidade da regra, o tribunal estabelece um prazo para que o Congresso elabore uma legislação, conforme os parâmetros constitucionais

Fonte: Agência Câmara

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