Postado em 13 de Setembro de 2010 - 10:40 - Lida 673 vezes

Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI

A citada restrição não foi observada pela Lei 5.502/09, onde o estado do RJ extrapolou sua competência regulando matéria a qual não possui competência.

Fonte: STF

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