Postado em 17 de Dezembro de 2012 - 19:00 - Lida 602 vezes

Liminar restabelece cobrança de taxa de coleta de lixo em condomínio de Santo André (SP)

STF concedeu parcialmente a RCL contra a sentença que suspendeu a cobrança das taxas de limpeza pública e drenagem, ao declarar inconstitucionais duas leis municipais

Fonte: STF

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