Postado em 23 de Novembro de 2021 - 13:19 - Lida 479 vezes

Lei que protege vítimas de estupro em julgamento entra em vigor

Nova norma proíbe o uso, durante audiências e julgamentos, de linguagem e material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Fonte: Agência Câmara

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