Postado em 30 de Abril de 2013 - 12:15 - Lida 759 vezes

Lei Maria da Penha: comissão aprova projeto que evita benefício a agressor

Objetivo da proposta é impedir que uma eventual reforma do Código de Processo Penal prejudique a eficácia da Lei Maria da Penha.

Fonte: Agência Câmara

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