Postado em 07 de Abril de 2010 - 11:19 - Lida 561 vezes

Lei de Concessionárias não pode ser usada por analogia em todos os produtos

A Lei 6.729/79, que regula contratos entre fabricantes e concessionárias de veículos, não tem ampla aplicação para contratos de exclusividade de distribuição de outros produtos. Esse foi o entendimento do relator, ministro Fernando Gonçalves, em recurso movido pela Maple Comércio Representações Ltda. contra a Pesico do Brasil, por rompimento de contrato.

Fonte: STJ

Comentários: ()

noticias/lei-de-concessionarias-nao-pode-ser-usada-por-analogia-em-todos-os-produtos

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!