Postado em 11 de Fevereiro de 2011 - 13:52 - Lida 701 vezes

Lei cearense que limitava gastos do Poder Judiciário e do MP do Ceará é declarada parcialmente inconstitucional

A AMB sustentou que a lei era inconstitucional na íntegra porque estabeleceu limitações de caráter orçamentário sem a participação do Poder Judiciário em sua elaboração

Fonte: STF

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