Postado em 31 de Janeiro de 2011 - 20:44 - Lida 1175 vezes

Justiça transforma descumprimento de pena pecuniária em prisão

O réu deixou de recolher o valor estipulado pelo juiz, o que fez converter a punição restritiva de direitos em pena de prisão, com a expedição do respectivo mandado

Fonte: TJSC

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