Postado em 16 de Julho de 2008 - 13:50 - Lida 905 vezes

Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

Fonte: STJ

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