Postado em 17 de Setembro de 2014 - 11:45 - Lida 803 vezes

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio

Fonte: STJ

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