Postado em 13 de Novembro de 2008 - 12:07 - Lida 1164 vezes

Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado

A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao definir nesta quarta-feira (12) a questão no regime dos recursos repetitivos.

Fonte: STJ

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