Postado em 08 de Janeiro de 2009 - 12:50 - Lida 901 vezes

Julgar divulgação de pornografia infantil dentro do país é competência da Justiça estadual

A competência para julgar processo envolvendo a divulgação de imagens pornográficas de crianças via e-mail que não ultrapassaram as fronteiras nacionais é da Justiça estadual.

Fonte: STJ

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