Postado em 16 de Outubro de 2019 - 17:07 - Lida 894 vezes

Julgamento não unânime de apelação em Mandado de Segurança deve seguir CPC/2015, decide STJ

O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: STJ

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