Postado em 18 de Dezembro de 2012 - 12:20 - Lida 1416 vezes

Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT

Segundo o entendimento dos ministros, as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo Tribunal

Fonte: STJ

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