Postado em 17 de Maio de 2013 - 16:45 - Lida 1176 vezes

Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos

Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito

Fonte: STJ

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