Postado em 11 de Abril de 2011 - 14:32 - Lida 1148 vezes

ISSQN não incide sobre locação de bens móveis

O relator do reexame explicou que a matriz constitucional do ISSQN permite apenas a tributação de uma modalidade de serviços, sendo aqueles prestados a título oneroso e em regime de direito privado

Fonte: TJMT

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