Postado em 04 de Dezembro de 2015 - 16:59 - Lida 983 vezes

INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos, de acordo com o STF

Na ação, o INSS recorria de decisão do TJ-SP que declarou sua deserção pela ausência de recolhimento do porte de retorno e remessa dos autos

Fonte: STF

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