Postado em 16 de Julho de 2009 - 11:50 - Lida 820 vezes

Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI

A Associação Nacional dos Defensores Públicos ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo estado.

Fonte: STF

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