Postado em 20 de Novembro de 2012 - 12:50 - Lida 1117 vezes

Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuições à previdência privada

De acordo com a decisão do STJ, "A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada"

Fonte: STJ

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