Postado em 16 de Julho de 2009 - 14:59 - Lida 810 vezes

Indevida incidência de ICMS sobre demanda de reserva

É incabível a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre demanda de reserva, por não corresponder ao efetivo consumo de energia.

Fonte: TJMT

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