Postado em 14 de Novembro de 2011 - 13:58 - Lida 847 vezes

Independência funcional do MP é tema de repercussão geral

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a causa versa sobre a existência de preclusão (perda) do direito do MP, que atua em mesma instância, de recorrer da decisão do TJ

Fonte: STF

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