Incompetência da Justiça estadual torna nula condenação de prefeito por desvio de verba do Fundef

Ex-prefeito e um empresário foram condenados por licitação fraudulenta, com desvio de verbas do Fundef. STJ decidiu que a Justiça Federal é competente para julgar o caso

Fonte: STJ

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/incompetencia-da-justica-estadual-torna-nula-condenacao-de-prefeito-por-desvio-de-verba-do-fundef

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid