Postado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:34 - Lida 848 vezes

Inclusão de marca ou razão social do fabricante em suporte para placas de veículos não constitui publicidade

A inscrição de informes publicitários é vedada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e uma empresa de Minas Gerais buscava o direito de continuar fabricando suporte com inscrições comerciais

Fonte: STJ

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