Postado em 09 de Setembro de 2014 - 14:45 - Lida 616 vezes

Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente

Turma, por unanimidade, entendeu pela incidência do imposto, com aplicação do artigo 43, parágrafo 1º, do CTN

Fonte: STJ

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