Incentivo unilateral de ICMS a importações é questionado no STF

A CNI ajuizou, no STF, ADI em que impugna a Lei goiana, que concede incentivos unilaterais à importação de produtos e insumos, sem a prévia realização de convênio com os demais estados e o Distrito Federal, conforme previsão constitucional

Fonte: STF

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/incentivo-unilateral-de-icms-a-importacoes-e-questionado-no-stf

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid