Postado em 23 de Junho de 2017 - 15:03 - Lida 841 vezes

Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder

Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual que atuou como advogado durante o exercício do mandato.

Fonte: STJ

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