Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião

A decisão é da Terceira Turma.

Fonte: STJ

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/imovel-abandonado-vinculado-ao-sfh-e-bem-publico-e-nao-pode-ser-objeto-de-usucapiao

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid