Postado em 21 de Dezembro de 2010 - 14:45 - Lida 834 vezes

Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção

Para ministro, ?a validade das instruções normativas pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam ?

Fonte: STJ

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