Postado em 19 de Junho de 2015 - 11:04 - Lida 505 vezes

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual

Fonte: STF

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