Postado em 06 de Junho de 2013 - 15:45 - Lida 542 vezes

HC questiona valor para aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho

Defesa sustenta que patamar para declaração de insignificância de crimes tributários é o fixado pela Fazenda Nacional como valor mínimo para execuções fiscais

Fonte: STF

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