Postado em 04 de Abril de 2019 - 12:21 - Lida 880 vezes

Habeas Corpus só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade

Colegiado decidiu que, mesmo que valor seja baixo e empresa tenha pago imposto devido, "deve ser observado o princípio in dubio pro societate"

Fonte: STJ

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