Postado em 16 de Julho de 2021 - 10:00 - Lida 386 vezes

Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus.

Fonte: STJ

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