Postado em 06 de Fevereiro de 2019 - 09:17 - Lida 740 vezes

Governo quer transformar execução antecipada da pena em obrigação

STF havia autorizado tribunais de segunda instância a mandar prender, mas "pacote anticrime" pretende mudar CPP para tornar possibilidade em regra.

Fonte: STF

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