Postado em 01 de Junho de 2010 - 13:30 - Lida 687 vezes

Flagrante impede concessão de liberdade provisória

Em casos de prisão em flagrante por tráfico de drogas, prevalece a norma especial, alicerçada em autorização constitucional, que impede a concessão de liberdade provisória ao acusado de envolvimento com este tipo de crime.

Fonte: TJMT

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