Postado em 08 de Junho de 2009 - 14:04 - Lida 944 vezes

Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.

Fonte: TST

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