Postado em 27 de Setembro de 2023 - 09:46 - Lida 505 vezes

Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra um banco por diversas irregularidades nas contratações de financiamento e de empréstimo consignado.

Fonte: STJ

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