Postado em 21 de Outubro de 2011 - 16:28 - Lida 579 vezes

Falta de termo de recebimento de sentença penal favorece réu para fins de prescrição

A não lavratura, pelo escrivão, de termo de recebimento de sentença penal deve ser interpretada em favor do réu para fins de contagem do prazo de prescrição da condenação

Fonte: STF

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