Postado em 01 de Setembro de 2010 - 17:03 - Lida 875 vezes

Falta de pagamento de ICMS justifica apreensão

O posicionamento da juíza revisora se alicerçou na tese de que a apreensão de mercadorias pelo ente fiscal nem sempre configura ato ilegal.

Fonte: TJMT

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