Falta de documento impede análise de agravo

O desembargador substituto Robson Varella, do Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Câmara de Vereadores de São José contra liminar deferida naquela Comarca, que manteve o prefeito Fernando Elias na chefia do Executivo Municipal mesmo após a edição do decreto legislativo 890 que determinava seu afastamento das funções.

Fonte: TJSC

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