Postado em 16 de Dezembro de 2009 - 12:58 - Lida 628 vezes

Falta de defesa técnica de apenado leva STF a anular regressão de regime prisional

De acordo com o relator do Recurso Extraordinário (RE 398269), ministro Gilmar Mendes, o procedimento administrativo disciplinar dever ser anulado porque o apenado praticou ato de defesa sem a presença do defensor.

Fonte: STF

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