Postado em 13 de Agosto de 2014 - 10:30 - Lida 878 vezes

Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime

A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso

Fonte: STJ

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