Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma

A estudante entrou na Justiça requerendo a restituição dos valores pagos a uma universidade, além de indenização por danos morais, pois a instituição foi descredenciada e isso a impediu de prosseguir no curso e obter o diploma.

Fonte: STJ

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