Postado em 21 de Setembro de 2021 - 11:33 - Lida 379 vezes

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015), os efeitos da demanda ainda não a alcançam.

Fonte: STJ

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