Postado em 03 de Fevereiro de 2011 - 16:31 - Lida 668 vezes

Execução orçamentária é atribuição do município

Na análise do processo, o relator destacou que a lei cria despesas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano, e gera, com isso, ato oneroso ao Município

Fonte: TJMT

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