Postado em 17 de Junho de 2010 - 14:45 - Lida 948 vezes

Ex-cônjuge deve comprovar direito à partilha

Na dissolução da união estável, o companheiro só tem direito à sua parte nos bens caso comprove de forma segura que foram adquiridos durante o período de convivência do casal.

Fonte: TJMT

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