Postado em 15 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 2111 vezes

Estelionato. Estagiária. CEF. Confissão. Artigo 65, III, d, Código Penal. Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada. Redução pena-base.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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