Postado em 03 de Julho de 2012 - 12:30 - Lida 519 vezes

Estado não pode ampliar competência de vara da infância para julgar crime de adulto

Ao analisar caso de atentado violento ao pudor, os ministros do STJ entenderam que a lei estadual estabelece que tal atribuição para o JIJ invade competência privativa da União

Fonte: STJ

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